Aprece comemora regulamentação da Emenda 29

A Câmara Federal concluiu, nesta quarta-feira (21), a aprovação da regulamentação da Emenda Constitucional 29 – promovida pelo Projeto de Lei 306/2008. Após a pressão feita por prefeitos, e prefeitas de todo o país, nos últimos dias 13 e 14 de setembro;em uma mobilização que contou com o total engajamento da Aprece, entre outras entidades municipalistas; os parlamentares finalmente cumpriram a promessa de votar a proposta que trata da saúde pública brasileira.

O destaque do DEM que retirava a base de cálculo para a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) foi aceito por 355 votos a 76. Houve quatro abstenções. A proposta segue agora ao Senado, de onde a iniciativa se originou, para que as mudanças promovidas pelos deputados sejam levadas a votação. Caberá ao Senado ou ao Executivo definir a fonte de recursos para financiamento das verbas. Mas os senadores não podem incluir no projeto uma nova base de cálculo ou um novo imposto para a Saúde.

De acordo com Eliene Brasileiro, presidente da Aprece, cabe agora aos prefeitos continuarem a luta junto ao Senado Federal. De acordo com ela, a associação já vem sensibilizando os senadores do Ceará para que entendam a necessidade de garantir mais recursos para a Saúde e atendam a essa importante demanda municipalista.Em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e as demais associações estaduais, a Aprece seguirá trabalhando por melhores condições para a Saúde no Brasil.

FONTE: SITE DA PREFEITURA DE PARACURU (CLIQUE AQUI para redirecionar)