Comissão da Verdade não tem prazo para começar, diz ministra
19/11/2011 07:10Embora a presidente Dilma Rousseff tenha assinado nesta sexta-feira (18), em Brasília, a lei que cria a Comissão Nacional da Verdade, que vai investigar crimes da ditadura militar (1964-1985), ainda não há prazo para que o grupo comece a trabalhar. A informação foi dada pela ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência.
- Hoje não estamos trabalhando com prazo.
Para instalar a comissão, que funcionará durante dois anos, Dilma terá de designar sete membros. De acordo com o texto da lei, os participantes deverão ser brasileiros “de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos”.
Por lei, estão excluídas pessoas que tenham cargos executivos em partidos políticos, que “não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências da comissão” ou “estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do poder público”.
Para Maria do Rosário, a sanção das leis que cria a Comissão da Verdade e da que põe fim ao sigilo eterno de documentos públicos, fortalecem a democracia no país.
- Foram várias etapas que o Brasil viveu para consolidar sua vida democrática. Acredito que com essas duas leis o Brasil está cumprindo uma etapa da transição democrática e partindo para outro momento.
Maria do Rosário salientou que a comissão tem foco investigativo, sem poderes jurídicos; não pode processar ou condenar pessoas que sejam denunciadas por violação dos direitos humanos.
- Mais de 40 países fizeram comissões da Verdade. Na maioria desses países, a comissão não teve caráter de julgamento. No Estado Democrático de Direito, qualquer [assunto de] natureza jurisdicional deve ter lugar nas ações do Ministério Público e no Poder Judiciário.
FONTE: CNEWS/R7 (CLIQUE AQUI para redirecionar)
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